Tornar público e acessível o sentido de voto de cada um dos deputados na Assembleia da República. É esta a reivindicação de uma petição lançada no início do mês de Março, que pede concretamente

à Assembleia da República, que tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo electrónico, gratuito, em formato aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada deputado e deputada sobre cada decisão tomada.

in "Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam"

Actualmente o website do Parlamento mantém o registo da actividade de cada um dos deputados mas não disponibiliza de forma sistematizada o sentido dos seus votos em cada iniciativa. Através das transcrições da assembleia é possível conhecer os votos (por extenso), mas este formato não facilita, de todo, o acesso dos cidadãos à informação. Passo a citação do Nuno Moniz, à conversa no hackafé de hoje no Maus Hábitos, "é como entrar num armazém e dizerem-te: aqui tens o que procuras".

O longo calvário da busca de informação

Geralmente os cidadãos só se apercebem do sentido de voto dos seus representantes quando está em jogo algum assunto mais mediático, como refere um artigo publicado no Público a propósito desta petição, apontando por exemplo o voto a favor da co-adopção por casais homossexuais (proposta do PS) pelos vice-presidentes do PSD, Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto. A disciplina de voto imposta pelo partido mais tarde, aquando da decisão de levar o assunto a referendo, levou a que Leal Coelho se demitisse do seu cargo no início de 2014.

Foi exactamente a votação em plenário do Projecto de Lei n.º 278/XII (PS) da co-adopção por casais homossexuais, em Maio de 2013, que levou António Balbino Caldeira, do blogue Do Portugal Profundo, a fazer uma longa análise sobre as dificuldades que assombram este "exercício legítimo de escrutínio democrático: saber quem votou no quê e quem faltou e o motivo":

De Herodes para Pilatos, o cidadão eleitor, interessado no escrutínio das votações, percorre um calvário de caminhos e chamadas, no labirinto, até obter informação que, depois de concatenada, permite chegar ao resultado pretendido sobre a votação: quantos, como, quem. Em alternativa, o cidadão ativo pode conformar-se com o relato dos jornais (ver também o JN, de 17-5-2013), com a visualização da emissão arquivada do canal Parlamento desse dia 17 de maio de 2013 (que inclui também a discussão... sumária) ou, cerca de duas semanas depois do ato dada a necessidade de transcrever os debates e votações, o Diário da Assembleia da República (consultada a página, hoje 24 de maio, verifica-se que o diário mais próximo já publicado é o do dia 11 de maio). Mas daqui a duas semanas, quando ficar disponível o Diário da Assembleia da República, já as figuras da opacidade e do disfarce emendaram a mão, vista a atirar pedras à estrutura da sociedade portuguesa. Agora, ainda há tempo para emendar o mal.

Pela abertura e transparência parlamentar

"Existem medidas simples que permitem melhorar o compromisso e a ligação entre os responsáveis eleitos e as suas populações", indica o texto da petição. As principais estão enumeradas na Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar, lançada em 2012 por um grupo de organizações dedicadas à transparência, abertura e acessibilidade de informação parlamentar. Na declaração, o registo dos votos dos deputados é apontado como um dos princípios chave:

"Para garantir a responsabilização dos deputados junto do seu eleitorado, o Parlamento deve minimizar o uso da votação de braço no ar em sessão plenária e deve privilegiar, na maioria dos casos, a votação nominal ou eletrónica. O Parlamento deve conservar e disponibilizar ao público um registo completo dos votos individuais dos deputados em plenário e nas comissões. Da mesma forma, o Parlamento deve minimizar o uso do voto por procuração ou delegação e deve assegurar que este não entrave os padrões de transparência e responsabilidade democráticas. "

[caption id="attachment_532" align="aligncenter" width="855"] ADeclaração para a Abertura e Transparência Parlamentar foi subscrita por pelo menos 140 organizações em mais de 75 países. Clica na imagem para abrir a versão portuguesa, traduzida pelo Transparência Hackday [pdf].[/caption]Estamos a fazer uma análise do parlamento português à luz da declaração, disponível na wiki, e estamos abertos a comentários e contribuições de todos os interessados.

Das petições

O direito de petição define que atingido um mínimo de 1.000 assinaturas é obrigatória a publicação da petição no Diário da Assembleia; caso o número de subscrições chegue aos 4.000 cidadãos, a mesma tem de ser apreciada em Plenário da Assembleia.

Algumas das possíveis consequências da apreciação da petição "Direito a saber como votam as pessoas eleitas que nos representam" na Assembleia da República são, como informa o website parlamento.pt:

• a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou administrativa;
• a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao Provedor de Justiça;
• a iniciativa de um inquérito parlamentar;
• a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um projeto de lei sobre a matéria em causa.

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